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pdf Lei Complementar Nº 010/2018

Em Leis Complementares 2018 298 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 003/2003.

pdf Lei Complementar Nº 009/2017

Em Leis Complementares 2017 257 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 027/1997 - Estatuto dos Servidores.

pdf Lei Complementar Nº 007/2014

Em Leis Complementares 2014 257 downloads

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Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar Nº 002/2001.

pdf Lei Complementar Nº 008/2017

Em Leis Complementares 2017 252 downloads

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Dá nova redação ao artigo 30 da Lei Complementar Nº 002/2001.

pdf Lei Complementar Nº 005/2014

Em Leis Complementares 2014 258 downloads

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Institui a Estrutura Organizacional e Plano de Carreira dos Servidores.

pdf Lei Complementar Nº 006/2014

Em Leis Complementares 2014 251 downloads

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Dispõe sobre a alteração dos valores das Alíquotas de ISSQN.

pdf Lei Complementar Nº 004/2014

Em Leis Complementares 2014 250 downloads

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Altera o capítulo IV, Título I, da Lei Complementar Nº 002/2001.

pdf Lei Complementar Nº 002/2001

Em Leis Complementares 2001 290 downloads

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Institui o Código de Obras.

pdf Lei Complementar Nº 003/2003

Em Leis Complementares 2003 315 downloads

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Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

pdf Lei Complementar Nº 001/2001

Em Leis Complementares 2001 339 downloads

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Dispõe sobre alteração da Lei 027/1997.

pdf Lei Orgânica Imbé de Minas

Em Lei Orgânica 453 downloads

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Acesso à informação

Legislação