Leis Complementares 2014 - Câmara Municipal de Imbé de Minas

Legislação (Categorias)

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Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar Nº 002/2001.

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Dispõe sobre a alteração dos valores das Alíquotas de ISSQN.

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Institui a Estrutura Organizacional e Plano de Carreira dos Servidores.

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Altera o capítulo IV, Título I, da Lei Complementar Nº 002/2001.

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